O que é?
Pró Labore é a remuneração do Administrador em contrapartida a prestação dos serviços prestados a sociedade. Os sócios que desempenham atividades administrativas têm direito ao pró-labore, caso contrário só tem direito a distribuição de lucro. No contrato social da empresa ou em documento a parte, desde que registrado na junta comercial ou cartório, deve estar especificado que é o administrador. O Pró Labore, deve ser definido no início de cada ano através de reunião dos sócios e com a lavratura em ata. O valor definido nesta reunião vale para os próximos doze meses.
A legislação trabalhista aplicada ao pró-labore não possui regras obrigatórias relativas a Férias, FGTS, 13º Salário. Isso porque, no pró-labore, os benefícios trabalhistas são completamente opcionais, entretanto sobre ele incide o INSS e o IR.
Não há disposição legal da Previdenciária em vigor quanto a obrigatoriedade da retirada de pró-labore pelo sócio, porém a partir do momento que a empresa faturou é devido a retirada do pro labore. No entanto, a Previdência Social considera o sócio como contribuinte individual, Art 12 da Lei 8.212/1991.
Diante da legislação previdenciária, o sócio que presta efetivamente serviço na empresa deverá retirar o pró-labore, esta retirada não tem periodicidade definida, porém, no mês que não houver pro labore nenhuma outra retirada poderá ser feita, sob pena da empresa está incorrendo em infração.
Qual o Valor Mínimo do Pró Labore?
Na legislação trabalhista e previdenciária o pró-labore é diferente de um salário, portanto não há uma definição de valor mínimo, nem valor máximo, Art. 52 da Lei 6.404/76.
O valor do pró labore tem que ser igual o superior ao valor que se pagaria para um funcionário realizar os trabalhos de administrador de sua empresa?
Se a sua empresa possui funcionários, estipule um valor de retirada do pró labore maior do que o dos empregados, uma vez que o governo utiliza este critério como base de fiscalização para verificar se há divergências.
Definir Pró Labore menor que o valor que ser pagaria a um funcionário na mesma atividade, sujeitará a empresa a uma autuação de sonegação fiscal, pela não tributação dos valores efetivamente recebidos pelo Administrador.
Sobre este último passo, você pode fazer isso criando cláusulas específicas no Contrato Social da empresa que é registrado na Junta Comercial do Estado ou lavrando em ata de reunião dos sócios realizada após o fechamento do balanço com registro na junta comercial.
Para efeito administrativo, é muito importante conhecer a real situação econômico-financeira da empresa. Neste sentido subestimar os custos é um grave erro. E é exatamente o que acontece quando não se define o pró-labore dos sócios administradores e sua periodicidade.
Todas as informações devem constar no orçamento, caso contrário fica difícil determinar se a empresa obteve lucro ou prejuízo, quando avaliar o cálculo dos custos. Sem considerar o valor do pro labore, não é possível definir quais foram os custos reais. Isto mascara a situação financeira real da empresa.
Um motivo muito forte para se definir um pró-labore é para não atrapalhar a contabilidade de custos da empresa. Sócios que fazem retiradas esporádicas e no valor que acha que deve, acabam tumultuando os custos empresariais, uma vez que não fica explícito o custo total de cada produto ou serviço e isso pode demandar mais do caixa ou levar a empresa a uma situação financeira deficiente.
É requisito importante existir uma previsão expressa em contrato ou em ata deliberada em reunião dos sócios sobre quem receberá o pró-labore e o valor.
Os sócios que não exercem atividade administrativa não podem receber pro labore, este só tem direito a receber distribuição de lucro e juros sobre capital próprio em época prevista em contrato social.
Há sócios que não exercem a administração da empresa e recebem o pro labore, isso por estarem referidos em contrato como administradores. Para estes casos, o melhor é modificar o contrato, caso a situação represente consensualmente um incômodo entre os sócios.
A maneira mais comum e segura de fazer o pagamento do pró-labore é por meio da conta corrente bancária da empresa para a conta corrente do sócio e sempre como uma transferência única.
Pro labore e distribuição de lucros ou dividendos são coisas distintas de deve ter tratamentos distintos. Assim realize-os separadamente, de forma a tornar mais claras as indicações contábeis na movimentação financeira da sua empresa bem como para o fisco para que não haja interpretação de sonegação.
Qual é o custo para retirar o Pró Labore?
Os custos tributários vão depender do regime de tributação da empresa (Simples Nacional ou Lucro Presumido), mas o administrador paga o INSS e IR sobre o valor do Pro Labore.
Custos da Empresa – se optante do Simples Nacional, inexistente os custos, porém se ela estiver enquadrada no anexo IV do Simples Nacional os custos são de 20% sobre o valor do pro labore a Título de INSS Patronal, se optante do lucro presumido os custos são de 20% sobre o valor do pro labore.
Custo do sócio – é o valor correspondente ao INSS de 11% e o IR de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física, reduzido na fonte do valor bruto do pro labore.
