De acordo com o Decreto 95.247/87, para obtenção do benefício do Vale Transporte, o funcionário deverá declarar por escrito sua opção ou não em utilizá-lo, esta declaração deve ocorrer:
– Por ocasião da Admissão.
– Quando houver alteração do seu endereço residencial.
– Quando houver alteração do itinerário do transporte coletivo.
O funcionário que usufrui do benefício do Vale Transporte é obrigado a apresentar a Declaração de Trajeto uma vez por ano. Caso ele não apresente esta Declaração, o valor do benefício será considerado como remuneração do funcionário na forma do Artigo 214 do Decreto 3.048/99, fazendo base de cálculo para o INSS, FGTS e IRRF.
Modelo Anual de Trajeto!
Veja o “Modelo de Declaração Anual de Trajeto“ para que o empregado preencha e o devolva a empresa, esta declaração deve ficar junto com os demais documentos do empregado.
DECLARAÇÃO ANUAL DE TRAJETO
VALE TRANSPORTE
( ) Opto pela Utilização do Vale Transporte ( ) Não Opto pela Utilização do Vale Transporte
Eu,…………, CTPS …………,CPF………….RG………..residente à ………… Bairro…………., Cidade …………….., UF……….,
Declaro a empresa:………………………………………………….., CNPJ nº ……………………………………………………… que necessito utilizar diariamente ………………… (…………………………..) vales transportes para meu deslocamento residência – trabalho – residência diariamente.
Declaro também ter ciência:
Por ser verdade firmo a presente.
Cidade/UF, ……….de………………………………de………………………………………………………………………………….
Assinatura do empregado
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